AREsp 2779709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o apelo extremo não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a agravante não comprovou suas alegações quanto à redução de receitas/ aumento de despesas, tendo deixado de juntar documentos requisitados, o que autorizou a aplicação do art. 400 do CPC em favor da autora; assim manteve-se o fundamento que autorizou a redução de mensalidade e a conclusão de prestação defeituosa, e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Redução De Mensalidade, Prestação De Serviços Educacionais Defeituosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de mensalidade em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de redução de receitas e aumento de despesas da instituição de ensino
  3. 3 caráter defeituoso da prestação de serviço por redução do tempo das aulas on-line

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o apelo extremo não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a agravante não comprovou suas alegações quanto à redução de receitas/ aumento de despesas, tendo deixado de juntar documentos requisitados, o que autorizou a aplicação do art. 400 do CPC em favor da autora; assim manteve-se o fundamento que autorizou a redução de mensalidade e a conclusão de prestação defeituosa, e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se