AREsp 2844554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a extrapolação da taxa média do mercado não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, justificando a revisão e a limitação dos juros; além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro na revisão de contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a extrapolação da taxa média do mercado não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, justificando a revisão e a limitação dos juros; além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.