AREsp 2787633 - DECISAO

AREsp 2787633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos concretos do caso que justificassem a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média divulgada pelo Bacen; diante da tabela constante no acórdão (17% a.m. versus 7,02% a.m.) restou caracterizada abusividade e a tese genérica atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF. Foi majorada a verba honorária da recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Maria Regina Matos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria Regina Matos dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação de abusividade da taxa de juros contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos concretos do caso que justificassem a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média divulgada pelo Bacen; diante da tabela constante no acórdão (17% a.m. versus 7,02% a.m.) restou caracterizada abusividade e a tese genérica atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF. Foi majorada a verba honorária da recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.