AREsp 2847152 - DECISAO

AREsp 2847152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto; no caso concreto houve demonstração, pelo Tribunal de origem, de discrepância significativa e injustificada entre a taxa contratada e a taxa média, e a instituição financeira não comprovou, de forma concreta, os elementos que justificassem a elevada taxa, além de existir óbice processual quanto à alegação de nulidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto; no caso concreto houve demonstração, pelo Tribunal de origem, de discrepância significativa e injustificada entre a taxa contratada e a taxa média, e a instituição financeira não comprovou, de forma concreta, os elementos que justificassem a elevada taxa, além de existir óbice processual quanto à alegação de nulidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.