AREsp 2846113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental constante dos autos foi reputada suficiente, e a Corte local fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da superação das médias do Banco Central sem justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental constante dos autos foi reputada suficiente, e a Corte local fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da superação das médias do Banco Central sem justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.