AREsp 2812992 - DECISAO

AREsp 2812992 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, reconhecimento automático de abusividade; contudo, constatada no caso concreto discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, sem comprovação das peculiaridades que justificassem a elevação, o acórdão do Tribunal de origem, que limitou os juros à taxa média (série 25465), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da série 25465 do Banco Central e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, reconhecimento automático de abusividade; contudo, constatada no caso concreto discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, sem comprovação das peculiaridades que justificassem a elevação, o acórdão do Tribunal de origem, que limitou os juros à taxa média (série 25465), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor do proveito econômico os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.