AREsp 2856060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central foi utilizada como parâmetro diante da não apresentação dos contratos (Súmula 530/STJ) e houve demonstração cabal de que os juros pactuados eram exorbitantes em relação à média de mercado, configurando abusividade; ademais, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado, Abusividade, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média do mercado, por si só, demonstra abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro na revisão de contratos bancários
  3. 3 Efeito da não juntada dos contratos pela instituição financeira e aplicação da Súmula 530/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central foi utilizada como parâmetro diante da não apresentação dos contratos (Súmula 530/STJ) e houve demonstração cabal de que os juros pactuados eram exorbitantes em relação à média de mercado, configurando abusividade; ademais, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.