AREsp 2854405 - DECISAO

AREsp 2854405 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por falta de fundamentação adequada, na medida em que a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §2º do RISTJ, por ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Parties
Recorrente: CRISTINA EMILIA BACHI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA EMILIA BACHI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado por abusividade
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por falta de fundamentação adequada, na medida em que a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §2º do RISTJ, por ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.