AREsp 2835755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a taxa média de mercado é parâmetro indicativo e não limite absoluto, e no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média sem justificativa fática pela instituição financeira, justificando a readequação dos juros; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, a existência de cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação do precedente do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Banco Central como referencial e não como limite absoluto
  3. 3 Necessidade de demonstração fática da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a taxa média de mercado é parâmetro indicativo e não limite absoluto, e no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média sem justificativa fática pela instituição financeira, justificando a readequação dos juros; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.