AREsp 2824283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, demonstrando a abusividade dos juros no caso concreto; a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a decisão recorrido não demandava reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, demonstrando a abusividade dos juros no caso concreto; a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a decisão recorrido não demandava reexame fático-probatório vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.