AREsp 2841767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (carência de ação pela quitação do contrato e extinção das obrigações), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se justificava a revisão contratual de contrato já quitado nem a reanálise de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO DARGILAN DE FREITAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção De Contrato Pelo Pagamento, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIRO DARGILAN DE FREITAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual após quitação do débito
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (carência de ação pela quitação do contrato e extinção das obrigações), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se justificava a revisão contratual de contrato já quitado nem a reanálise de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.