AREsp 2811861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a abusividade da taxa remuneratória, ao verificar que a taxa pactuada (987,22% ao ano) superou substancialmente a taxa média do Banco Central (114,84% ao ano) — cerca de treze vezes — e, sendo a matéria de valoração probatória e comparação factual, o reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, aplicou-se a modulação de efeitos indicada na jurisprudência e majoraram-se honorários conforme o art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal em comparação com a taxa média do Banco Central
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios diante da necessidade de aferição caso a caso e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do ERESP 1.413.542/RS a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a abusividade da taxa remuneratória, ao verificar que a taxa pactuada (987,22% ao ano) superou substancialmente a taxa média do Banco Central (114,84% ao ano) — cerca de treze vezes — e, sendo a matéria de valoração probatória e comparação factual, o reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, aplicou-se a modulação de efeitos indicada na jurisprudência e majoraram-se honorários conforme o art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.