AREsp 2844510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a produção de prova pericial não configura cerceamento quando o juiz, nos termos do art. 370 do CPC, considera a prova documental suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição de abusividade, mas não limite absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, cabendo a revisão, e a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a produção de prova pericial não configura cerceamento quando o juiz, nos termos do art. 370 do CPC, considera a prova documental suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição de abusividade, mas não limite absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, cabendo a revisão, e a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.