AREsp 2791943 - DECISAO

AREsp 2791943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a abusividade das taxas de juros, excessivamente superiores à taxa média divulgada pelo Bacen, e a recorrente não trouxe elementos concretos que justificassem tal patamar (custo extraordinário de captação ou risco excepcional do crédito); além disso, a argumentação genérica atrai a Súmula 284 do STF, não sendo suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Sra. Elisabete Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Sra. Elisabete Machado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova do custo de captação extraordinário e do risco excepcional de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a abusividade das taxas de juros, excessivamente superiores à taxa média divulgada pelo Bacen, e a recorrente não trouxe elementos concretos que justificassem tal patamar (custo extraordinário de captação ou risco excepcional do crédito); além disso, a argumentação genérica atrai a Súmula 284 do STF, não sendo suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.