AREsp 2832119 - DECISAO

AREsp 2832119 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), confirmou a conclusão de abusividade da taxa contratada por confronto com a média mensal do Banco Central e por ausência de prova pela instituição financeira sobre a composição da taxa, declarou inexistente o cerceamento de defesa e manteve a limitação da taxa aos parâmetros considerados nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; mantida decisão de origem quanto à revisão contratual e limitação dos juros.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83 STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e parâmetro da média do Banco Central
  3. 3 Ônus da prova do banco sobre composição da taxa e spread

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), confirmou a conclusão de abusividade da taxa contratada por confronto com a média mensal do Banco Central e por ausência de prova pela instituição financeira sobre a composição da taxa, declarou inexistente o cerceamento de defesa e manteve a limitação da taxa aos parâmetros considerados nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; mantida decisão de origem quanto à revisão contratual e limitação dos juros.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.