AREsp 2850712 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS e súmula 83/STJ): não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando os elementos dos autos foram considerados suficientes, e restou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem acréscimos, diante da ausência de elementos mitigadores nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Bancaria, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Bancaria Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Valor probatório da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS e súmula 83/STJ): não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando os elementos dos autos foram considerados suficientes, e restou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem acréscimos, diante da ausência de elementos mitigadores nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.
  • Publique-se.