AREsp 2842530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 421 e 927 do CC não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF) e, quanto à matéria de juros, diante da ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530 do...

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Parties
Recorrente: Autora/Requerente; Recorrida: Instituição financeira/Requerida/Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal/vintenária, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 530/stj Prescrição Decenal/vintenária +1 more

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Parties

Autora/Requerente

Recorrente

Instituição financeira/Requerida/Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Bacen nos contratos bancários quando não há apresentação do contrato
  3. 3 reconhecimento de abusividade e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 421 e 927 do CC não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF) e, quanto à matéria de juros, diante da ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530 do STJ, reconhecendo-se a abusividade e limitando os juros, não havendo óbice à manutenção do entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.