AREsp 2832080 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com o entendimento desta Corte e a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial alegado mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELZA AMORIM SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELZA AMORIM SOARES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ônus de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 prejulgado do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com o entendimento desta Corte e a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial alegado mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.