AREsp 2855094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas por comparação com as taxas médias do Bacen aliada à ausência de risco ou histórico de inadimplência, justificando a limitação dos juros; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação de juros com base em taxa média do Bacen e fatores conjunturais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas por comparação com as taxas médias do Bacen aliada à ausência de risco ou histórico de inadimplência, justificando a limitação dos juros; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15