AREsp 2841315 - DECISAO

AREsp 2841315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias, bem como por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, justificando a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias, bem como por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, justificando a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.