AREsp 2852618 - DECISAO

AREsp 2852618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada com a necessária similitude fática; ademais, o Tribunal a quo apreciou que havia prova nos autos da abusividade das taxas e que a produção de prova pericial não era necessária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA FABIANA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial interposto pela agravante).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA FABIANA MARQUES FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada com a necessária similitude fática; ademais, o Tribunal a quo apreciou que havia prova nos autos da abusividade das taxas e que a produção de prova pericial não era necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial interposto pela agravante).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS