AREsp 2851908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n.º 284 do STF e n.º 211 do STJ; não se conheceu do pedido de efeito suspensivo; determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n.º 284 do STF e n.º 211 do STJ; não se conheceu do pedido de efeito suspensivo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado