AREsp 2815719 - DECISAO

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conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF); o Tribunal de origem fundou-se em prova e em normas do CDC e do CC ao manter redução de 15% da mensalidade, e os...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Mensalidades Escolares, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Pandemia Da Covid 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Mensalidades Escolares +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para revisão de contratos educacionais

Ratio Decidendi

conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF); o Tribunal de origem fundou-se em prova e em normas do CDC e do CC ao manter redução de 15% da mensalidade, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.