AREsp 2854417 - DECISAO

AREsp 2854417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao prequestionamento das disposições do CPC/15, faltou demonstrar efetivo prequestionamento, inviabilizando a análise; e quanto à alegação de abusividade por mera extrapolação da taxa média do Bacen, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é parâmetro, não limite absoluto, não sendo suficiente por si só para declarar abusividade, sendo, no caso concreto, o acórdão de origem conforme à jurisprudência desta Corte ao reconhecer discrepância significativa e manter a revisão contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15
  2. 2 se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central evidencia, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao prequestionamento das disposições do CPC/15, faltou demonstrar efetivo prequestionamento, inviabilizando a análise; e quanto à alegação de abusividade por mera extrapolação da taxa média do Bacen, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é parâmetro, não limite absoluto, não sendo suficiente por si só para declarar abusividade, sendo, no caso concreto, o acórdão de origem conforme à jurisprudência desta Corte ao reconhecer discrepância significativa e manter a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.