REsp 2197029 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou vício de fundamentação, enfrentou as questões relevantes, e corretamente concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram expressivamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo prova pela instituição financeira de circunstâncias excepcionais que justificassem tal patamar; quanto aos juros de mora, afastou-se a aplicação da SELIC porque o contrato previa expressamente juros moratórios de 1% ao mês.

Parties
Autora: parte-autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

parte-autora

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de atualização e de juros moratórios versus cláusula contratual estipulando juros de mora
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou vício de fundamentação, enfrentou as questões relevantes, e corretamente concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram expressivamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo prova pela instituição financeira de circunstâncias excepcionais que justificassem tal patamar; quanto aos juros de mora, afastou-se a aplicação da SELIC porque o contrato previa expressamente juros moratórios de 1% ao mês.