AREsp 2790186 - DECISAO

AREsp 2790186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ao aplicar a jurisprudência do STJ que reconhece a taxa média do Banco Central como parâmetro (mas não limite absoluto) para aferir abusividade, agiu em conformidade com o direito consolidado do Tribunal, não havendo violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ao aplicar a jurisprudência do STJ que reconhece a taxa média do Banco Central como parâmetro (mas não limite absoluto) para aferir abusividade, agiu em conformidade com o direito consolidado do Tribunal, não havendo violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.