AREsp 2852086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Solicitação de realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.