AREsp 2851948 - DECISAO

AREsp 2851948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese, conforme Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e suposta afronta aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese, conforme Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.