AREsp 2851952 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JACIRA GOMES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JACIRA GOMES FERRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade dos juros
  3. 3 ônus da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente por equidade de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.