AREsp 2793553 - DECISAO

AREsp 2793553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a taxa de juros pactuada apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, configurando abusividade; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ação de conhecimento e o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a taxa de juros pactuada apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, configurando abusividade; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ação de conhecimento e o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.