AREsp 2819128 - DECISAO

AREsp 2819128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em comparação com a taxa média do BACEN e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em comparação com a taxa média do BACEN e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC