AREsp 2769485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando-se a violação do art. 489 do CPC), não foi demonstrada violação do art. 926 do CPC e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados (arts. 421 e 421-A do CC; arts. 6º, VIII, e 51, §1º da Lei 8.078/90), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante E Autora: NIARA DA SILVEIRA JUNG; Agravada E Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

NIARA DA SILVEIRA JUNG

Agravante E Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada E Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 926 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC e dos arts. 6º, VIII e 51, §1º da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando-se a violação do art. 489 do CPC), não foi demonstrada violação do art. 926 do CPC e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados (arts. 421 e 421-A do CC; arts. 6º, VIII, e 51, §1º da Lei 8.078/90), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.