AREsp 2861091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, incidentalmente, a matéria relativa à abusividade dos juros foi decidida com base em elementos de fato e de convicção que, se reformados, exigiriam reexame probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não prosperaria; por fim, foi majorado honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravado: autor (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 381/stj, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +8 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

autor (pessoa física)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 aplicação do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, incidentalmente, a matéria relativa à abusividade dos juros foi decidida com base em elementos de fato e de convicção que, se reformados, exigiriam reexame probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não prosperaria; por fim, foi majorado honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • intimem-se