AREsp 2811752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos indicados e, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prescrição Decenal +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos indicados e, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.