AREsp 2640763 - DECISAO

AREsp 2640763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, conheceu‑se em parte do recurso especial e nele negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, os embargos de declaração representaram inovação recursal e foram manifestamente protelatórios (justificando a multa), e a modificação da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas
Civil Processual Civil Revisão Contratual Correção Monetária Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto à substituição do índice de correção (TR por IPCA) e capitalização de juros
  2. 2 inovação recursal por apresentação de novas teses em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, conheceu‑se em parte do recurso especial e nele negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, os embargos de declaração representaram inovação recursal e foram manifestamente protelatórios (justificando a multa), e a modificação da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 988/989 e conhece-se em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida