AREsp 2869357 - DECISAO

AREsp 2869357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e verificação de fatos e provas que comprovam a abusividade das taxas de juros ou a insuficiência de elementos que justificassem juros tão superiores à média de mercado, exigindo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Provas E Produção Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Provas E Produção Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN versus análise do caso concreto)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e verificação de fatos e provas que comprovam a abusividade das taxas de juros ou a insuficiência de elementos que justificassem juros tão superiores à média de mercado, exigindo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.