AREsp 2643242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas sobre a inexistência de comprovação do desequilíbrio atuarial, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova Atuarial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Atuarial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de comprovação do desequilíbrio atuarial/desproporcionalidade contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas sobre a inexistência de comprovação do desequilíbrio atuarial, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.