AREsp 2873539 - DECISAO

AREsp 2873539 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ de que, havendo abusividade comprovada no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; além disso, o exame da abusividade exigiu apreciação de fatos e provas feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLARINDA JAQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido; Agravo Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido
Outcome
Pedido de suspensão indeferido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido; multa por embargos de declaração mantida; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLARINDA JAQUES DE ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido; Agravo Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ de que, havendo abusividade comprovada no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; além disso, o exame da abusividade exigiu apreciação de fatos e provas feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido; multa por embargos de declaração mantida; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Agravo conhecido