AREsp 2772334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e art. 932, III, CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: RONDÔNIA GOMES DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONDÔNIA GOMES DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de provas
  3. 3 revisão contratual e controle da abusividade de taxas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e art. 932, III, CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.