AREsp 2764180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.