AREsp 2771266 - ACORDAO

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Havendo fundamento central do acórdão recorrido (declaração de abusividade dos juros) que não foi impugnado e tendo as razões recursais sido dissociadas desse fundamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, prejudicando o conhecimento do recurso especial; ademais, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 211 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 211 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado e razões dissociadas
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre cerceamento de defesa/produção de prova pericial
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetros para sua revisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamento central do acórdão recorrido (declaração de abusividade dos juros) que não foi impugnado e tendo as razões recursais sido dissociadas desse fundamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, prejudicando o conhecimento do recurso especial; ademais, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.