AREsp 2809601 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem a taxa de juros e que esta era abusiva — aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto a cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial
  3. 3 Preclusão quanto a matérias não insurgidas (cerceamento de defesa e multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem a taxa de juros e que esta era abusiva — aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.