AREsp 2857549 - DECISAO

AREsp 2857549 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Autora: ADRIELA CAROLINE MORETO BARBOSA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIELA CAROLINE MORETO BARBOSA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ como óbices à análise do recurso
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente por equidade de R$ 1.300,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC