AREsp 2853882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que o consideraram inadmissível (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas e a natureza de direito das questões; não demonstrou tampouco a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: SUZANA BITTENCOURT LIMA; Réu/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial
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Parties

SUZANA BITTENCOURT LIMA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do reexame de provas
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que o consideraram inadmissível (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas e a natureza de direito das questões; não demonstrou tampouco a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 2.500,00 (art. 85, §11, CPC).