AREsp 2838469 - DECISAO

AREsp 2838469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrada a similitude fática nem indicada com precisão o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: HELIANO FABIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Restituição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELIANO FABIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrada a similitude fática nem indicada com precisão o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente de 13% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça