AREsp 2859159 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou pontualmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA EMILIANA SILVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Impugnação
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA EMILIANA SILVEIRA DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 insuficiente impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou pontualmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para R$ 1.500,00.