REsp 2195199 - DECISAO

REsp 2195199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas documentais e pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211), razão pela qual o recurso foi, nessa parte conhecida, não provido.

Parties
Autora: ADELIA ESTEVAM DE ANDRADE; Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial
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Parties

ADELIA ESTEVAM DE ANDRADE

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas documentais e pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211), razão pela qual o recurso foi, nessa parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida