AREsp 2857319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GISELDA MAIESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISELDA MAIESKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC (honorários anteriormente fixados em R$ 1.500,00).