REsp 2146826 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento da matéria e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF.
- Parties
- Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
- 2 deficiência de fundamentação recursal
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento da matéria e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Honorários sucumbenciais não majorados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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