AREsp 2803825 - DECISAO

AREsp 2803825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ANA RITA MACEDO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Contratuais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Contratuais Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA RITA MACEDO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros contratuais com base na taxa média de mercado
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da elevação da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.